Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil / Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

Abstract The Covid-19 pandemic revealed a concrete and immediate threat to food and nutrition security (FNS), especially for vulnerable groups. This study aimed to identify government strategies implemented in Brazil to provide the Human Right to Adequate and Healthy Food in high social vulnerability contexts during the Covid-19 pandemic. A cross-sectional study was carried out, with analysis of official documents published between March 20 and July 30, 2020, by the Federal Government, Federal District, Brazilian states, and capitals, focusing on measures to ensure availability and physical or financial access to food. Strategies implemented mainly involve food distribution and minimum income assurance. The following were implemented: Basic Emergency Income (Federal Government); Food Acquisition Program (PAA), and emergency financial aid (states); emergency food donation programs (states and municipalities). Existing measures were adapted to the pandemic, such as the National School Food Program (PNAE), the National Food Acquisition Program (PAA), and the distribution of food and staple food baskets. While essential, these strategies have limited scope and are insufficient to ensure FNS.

Entre a transição institucional e a transição nutricional: descortinando a trajetória da nutrição em saúde pública à atenção nutricional no Sistema Único de Saúde / Between the institutional transition and the nutritional transition: unveiling the path of nutrition in public health to nutrition care in the Unified Health System

O propósito deste estudo foi analisar a trajetória institucional da área de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde, buscando identificar possíveis avanços, resistências e impasses para a organização da Atenção Nutricional no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da gestão federal. Para o desenvolvimento da pesquisa, partimos da perspectiva construcionista de produção de conhecimento e de contribuições da Teoria Ator-Rede para construir uma trilha de estudo que incluiu: um trajeto de exploração de documentos institucionais do Ministério da Saúde e de atos legislativos emitidos no âmbito federal, além de bibliografia já produzida por outros autores acerca do tema em questão; e um trajeto com sujeitos, com a realização de entrevistas semiestruturadas com informantes-chave que vivenciaram ou acompanharam a trajetória institucional da área de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde após a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) em 1997 e até a publicação da segunda versão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) em 2011. Na análise, buscou-se descortinar as condições de possibilidades nos tempos políticos da gestão federal em que se propuseram e/ou se desenvolveram programas e políticas de alimentação e nutrição a serem implantados nos serviços de saúde pública (antes de 1988) e na rede de serviços do SUS. Apresentam-se as características destes programas e políticas apontando continuidades, rupturas, semelhanças e diferenças, bem como suas repercussões na trajetória institucional da área no Ministério da Saúde. Por fim, discutem-se perspectivas da implementação da diretriz da PNAN sobre organização da atenção nutricional no SUS

The purpose of this study was to analyze the institutional trajectory of the food and nutrition area in the Ministry of Health, seeking to identify possible advances, resistance and impasses for the organization of Nutrition Assistance in the Unified Health System (SUS) from the federal administration. For the development of the research, we started with the constructionist perspective of knowledge production and the contributions of the Actor-Network Theory to build a study trail that included: a route of exploration of institutional documents of the Ministry of Health and of legislative acts issued at the federal level , besides bibliography already produced by other authors on the subject in question; with semi-structured interviews with key informants who lived or followed the institutional trajectory of the food and nutrition area of the Ministry of Health after the end of the National Institute of Food and Nutrition (INAN) in 1997 and until the publication of the second version of the National Food and Nutrition Policy (PNAN) in 2011. In the analysis, we sought to uncover the conditions of possibilities in the political times of federal management in which food and nutrition programs and policies were proposed and / or developed. to be implemented in the public health services (before 1988) and in SUS's service network. We present the characteristics of these programs and policies, pointing out continuities, ruptures, similarities and differences, as weel as its repercussions on the institutional trajectory of the area in the Ministry of Health. Finaly, perspectives of the implementation of the PNAN guideline on the organization of nutricional care in the SUS are discussed

A Política Nacional de alimentação e Nutrição e seu diálogo com a Política Nacional de Segurança alimentar e Nutricional / The national food and nutrition policy and its dialogue with the national food and nutrition security policy

A alimentação é um dos determinantes e condicionantes da saúde e um direito inerente a todas as pessoas. As consequências da insegurança alimentar e nutricional da população, a exemplo da obesidade, desnutrição e carências nutricionais específicas, recaem sobre o setor saúde e têm feito com que, historicamente, este tenha incorporado a responsabilidade de políticas e programas de alimentação e nutrição no Brasil. Porém, a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional exige uma conjunção de políticas públicas, dentre as quais a Política Nacional de Alimentação e Nutrição do SUS tem papel fundamental. O artigo objetiva contribuir com o debate sobre intersetorialidade e promoção da saúde a partir da apresentação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e discussão do seu papel enquanto interlocutora entre o Sistema Único de Saúde e a Política e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Essa perspectiva sugere fortemente a conjunção de esforços para a promoção da saúde e de SAN, com vistas a potencializar agendas desenvolvidas em diferentes setores e acompanhadas por diferentes conselhos de políticas públicas, que não se articulam, permitindo uma melhor atuação do governo e da sociedade civil sobre os determinantes da saúde e da alimentação.

Food is one of the determinants and conditions of health and an inherent right of all people. The consequences of food and nutrition insecurity in the population, such as obesity, malnutrition and specific nutritional deficiencies, impact the health sector and have historically meant that it has assumed the responsibility for food and nutrition programs and policies in Brazil. However, ensuring food and nutrition security requires a combination of public policies, among which the National Food and Nutrition Policy of the Unified Health System (SUS) plays a fundamental role. This paper seeks to contribute to the debate on intersectoriality and health promotion based on presenting the National Food and Nutrition Policy and discussing its role as interface between the SUS and the National Food and Nutrition Security Policy and System. This perspective strongly suggests the combination of efforts to promote health and food and nutrition security in order to optimize initiatives developed in different sectors and accompanied by different policy councils that are not interrelated, enabling enhanced government and civil society action on the determinants of health and nutrition.